Em 6 de abril de 2023, Portugal viu uma transformação significativa em sua política de migração com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o surgimento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Esta mudança traz consigo implicações cruciais para aqueles que desejam morar no país. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos dessa transição e como ela afetará a vida dos imigrantes que buscam estabelecer-se em Portugal.
O Antigo SEF Portugal e Sua Função Primordial:
Antes da transição para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desempenhou um papel fundamental no controle das fronteiras e na legalização de imigrantes em Portugal. Sua atuação abrangia a supervisão da circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, a regulamentação da permanência e das atividades de estrangeiros em solo português, além da análise, promoção, coordenação e execução de medidas e ações relacionadas às atividades migratórias e movimentos de migração.
Os postos de atendimento do SEF estavam estrategicamente localizados nas maiores cidades de Portugal, divididos por delegações regionais, incluindo Algarve, Lisboa e Alentejo, Centro, Norte, Açores e Madeira. Essa infraestrutura desempenhou um papel crucial na gestão de estrangeiros que buscavam ingressar e viver legalmente em Portugal.
Reestruturação para AIMA:
A grande mudança ocorreu com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), uma iniciativa do Governo Português para reformular o sistema de migração e asilo. Além de substituir o SEF, a AIMA também incorporou as funções do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), que foi extinto. A AIMA é agora a principal autoridade encarregada de lidar com questões de integração de migrantes e refugiados, fornecendo informações essenciais sobre documentação, oportunidades de emprego, aprendizado da língua portuguesa e acesso a serviços públicos, entre outros.
A AIMA também assumiu o importante papel de formulação de políticas de migração e asilo a nível europeu, e está prevista a criação de uma unidade de coordenação para lidar com questões fronteiriças e relacionadas a estrangeiros. O objetivo central é compartilhar informações entre os diversos órgãos de serviço para garantir a regulamentação e segurança das migrações na União Europeia.
Mudanças Específicas na Reestruturação:
A reestruturação envolve uma redistribuição de funções e responsabilidades. Os inspetores do SEF foram transferidos para a Polícia Judiciária, enquanto os funcionários com funções não policiais passaram a integrar o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a própria Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Isso significa uma clara separação entre funções administrativas e policiais, buscando uma abordagem mais eficiente na gestão de questões de imigração e fronteiras.
As competências policiais que antes eram atribuídas ao SEF agora são de responsabilidade da Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia Judiciária (PJ). A GNR assumiu a responsabilidade de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiros. A PSP passou a ser encarregada de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias. A PJ, por sua vez, detém a competência para investigar crimes relacionados ao auxílio à imigração ilegal, associação ao auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e outros crimes conexos.
As atuais atribuições em matéria administrativa do SEF, especialmente em relação a cidadãos estrangeiros, agora são de responsabilidade da AIMA, que concentra a proteção internacional, proteção temporária, integração e acolhimento, juntamente com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). A AIMA, que também assume competências que eram anteriormente do Alto-Comissariado para as Migrações, receberá 680 funcionários do SEF. A renovação das autorizações de residência fica sob responsabilidade do Instituto de Registos e Notariado (IRN).
Data de Implementação da Mudança:
A transição para a AIMA ocorreu oficialmente no dia 29 de outubro de 2023. Durante os seis meses seguintes à promulgação do decreto-lei que estabeleceu a criação da AIMA, a agência passou por um período de transição para garantir uma mudança suave e eficiente.
O Novo Portal da AIMA:
O novo site da Agência de Integração, Migrações e Asilo de Portugal pode ser acessado em aima.gov.pt
Como Realizar o Agendamento na AIMA Portugal (Antigo SEF)
Fazer um agendamento na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que antes era conhecida como SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), é um processo crucial para aqueles que desejam legalizar sua estadia em Portugal, bem como para a obtenção de diversos serviços relacionados à imigração. Vamos explicar em detalhes como proceder com esse agendamento e fornecer informações importantes para tornar o processo mais simples.
O Agendamento é Obrigatório
Atualmente, a AIMA Portugal requer que todos os agendamentos sejam feitos previamente. Não é possível simplesmente aparecer em um dos postos de atendimento sem um agendamento prévio. Essa medida visa a organização e a otimização dos recursos, garantindo que todos os indivíduos que buscam atendimento possam ser atendidos de forma eficiente.
Agendamento Individual
Cada agendamento é nominal, pessoal e intransferível, ou seja, a pessoa que agendou é a única autorizada a comparecer para o atendimento. Isso impede que outra pessoa tente utilizar o agendamento de outra.
Agendamento para Crianças e Bebês
Mesmo crianças e bebês precisam de um agendamento individual para serem atendidos na AIMA. Nesses casos, os pais ou responsáveis devem criar um login e senha em seus nomes para realizar o agendamento em nome das crianças. Essa prática garante que todas as necessidades da família possam ser atendidas da melhor maneira possível.
Exceções para Agendamento Prévio
Há situações em que o agendamento prévio não é necessário. São elas:
- Recolhimento de Títulos ou Cartões de Residência: Se o seu objetivo é apenas retirar um título de residência ou um cartão de residência previamente solicitado e aprovado, nesse caso, você não precisa de um agendamento prévio. Basta comparecer no posto de atendimento e seguir as instruções para retirar o seu documento.
- Atendimento de Advogados: Advogados que estão atuando em casos específicos relacionados à imigração e que estejam no exercício de sua profissão também são uma exceção. Nesses casos, eles podem ter atendimentos sem a necessidade de um agendamento prévio.
Recebimento do Título de Residência
É importante destacar que o Título de Residência é atualmente enviado para o endereço do requerente via Correio, uma vez que o agendamento não é mais necessário para a retirada do documento nas instalações da AIMA. Entretanto, há uma taxa de € 8,00 euros associada a esse serviço de envio.
Sistema de Senhas
A maioria dos postos da AIMA em Portugal utiliza um sistema de senhas para gerenciar o atendimento. Nesses locais, o agendamento determina o dia específico em que você deve comparecer, mas as senhas são usadas para organizar a ordem dos atendimentos. Mesmo que você tenha um horário agendado, a ordem é definida pelo número da senha, o que significa que em alguns casos você pode ter que esperar, dependendo do número da sua senha.
Variações nos Postos de Atendimento
É importante observar que diferentes postos de atendimento podem ter políticas ligeiramente distintas. Alguns podem seguir estritamente o horário agendado, enquanto outros podem priorizar a ordem de chegada com base no número da senha. Portanto, é aconselhável estar ciente das políticas específicas do posto de atendimento em que você agendou o atendimento.
Alternativas para Agendamentos com Maior Disponibilidade
Devido à alta demanda nos principais postos de atendimento, pode ser desafiador conseguir um agendamento por telefone. Recomenda-se, portanto, fazer o agendamento online, que geralmente oferece mais disponibilidade de horários. Se você tiver flexibilidade em relação à localização do posto de atendimento, pode ser vantajoso verificar os postos em cidades menos movimentadas, pois eles costumam ter mais horários disponíveis.
Conclusão
O agendamento na AIMA Portugal, anteriormente conhecida como SEF, é um procedimento essencial para garantir que você receba atendimento eficiente e de alta qualidade em questões relacionadas à imigração. Certifique-se de seguir as políticas específicas do posto de atendimento em que você agendou o atendimento, esteja preparado para variações nos procedimentos e priorize o agendamento online para maior disponibilidade de horários. Ao seguir essas diretrizes, você estará bem encaminhado para lidar com seus assuntos de imigração de forma eficaz e sem complicações.